Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
MaterialCAFE EM PO PCT 500GRUN50,0000R$ 19,00R$ 950,00
MaterialACUCAR EM EMBALAGEM 5KGPCT18,0000R$ 21,88R$ 393,84
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
EXPOENTE COMERCIO E SERVICOS LTDA51.305.956/0001-32R$ 1.343,84
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000050/2024ADMINISTRACAO29/08/2024EXPOENTE COMERCIO E SERVICOS LTDA51.305.956/0001-32R$ 321,28
000063/2024ADMINISTRACAO24/10/2024EXPOENTE COMERCIO E SERVICOS LTDA51.305.956/0001-32R$ 511,28
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000008/2024000051/202426/08/2024Aquisicao de generos alimenticios (po de cafe, acucar).EXPOENTE COMERCIO E SERVICOS LTDA51.305.956/0001-32VIGENTER$ 1.343,84
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ArquivoTipo Descrição
   
cp00512-08-24_132404.pdf Edital 
cp00420-08-24_154233.pdf 4-TERMO DE ADJUDICACAO - DISPENSA ELETRONICA-AUTOR 
cp00420-08-24_154335.pdf 5-TERMO DE HOMOLOGACAO 
cp00420-08-24_154507.pdf Ato que autoriza a Contratacao Direta 
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