Atualizado em: 24/10/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000002/2024Dispensa Eletronica000051/202406/08/2024Aquisicao de generos alimenticios (po de cafe, acucar, leite e manteiga) .Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluida R$ 1.343,84
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
EXPOENTE COMERCIO E SERVICOS LTDA51.305.956/0001-32MaterialACUCAR EM EMBALAGEM 5KG PCT18,0000R$ 21,88R$ 393,84
EXPOENTE COMERCIO E SERVICOS LTDA51.305.956/0001-32MaterialCAFE EM PO PCT 500GR UN50,0000R$ 19,00R$ 950,00
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