Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoSERVICOS DE ANALISES LABORATORIAIS (ESGOTO)SER2,0000R$ 4.016,00R$ 8.032,00
ServicoSERVICOS DE ANALISES LABORATORIAIS (AGUA)SER2,0000R$ 13.026,00R$ 26.052,00
ServicoPRESTACAO DE SERVICO DO PROGRAMA CISABESSER1,0000R$ 39.133,56R$ 39.133,56
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
CISABES14.934.498/0001-74R$ 73.217,56
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
CISABES14.934.498/0001-74R$ 73.217,56
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000024/2026ADMINISTRACAO10/02/2026CISABES14.934.498/0001-74R$ 19.566,78
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000001/2026000004/202605/02/2026MANUTENCAO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO DO ESPIRITO SANTO, HAJA VISTA QUE O MUNICIPIO DE RIO BANANAL E ASSOCIADO AO MESMO E ESTE PRESTA SERVICOS RELEVANTES DE APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIOMAL E DAS ANALISES LABORATORIAIS DE AGUA E ESGOTO) A DESTA AUTARQUIA.CISABES14.934.498/0001-74VIGENTER$ 73.217,56
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ArquivoTipo Descrição
   
cp01604-02-26_134535.pdf Ato que autoriza a Contratacao Direta 
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