Lei Orçamentária Anual (LOA) (Documentos)

Lei especial que contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Não se Aplica2019 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E OUTRAS PROVIDÊNCIASLEI 1442 LEI SUPERAVIT.pdf0,49MB18/09/2019
Anual2018 LOA – Lei 1.379 de 2017 - Lei Orçamentária Anual - Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2018.LOA - LEI 1.379 DE 2017.pdf1,93MB19/04/2018
Anual2017 Lei Nº 1335/2016 - Estima a Receita e Fixa a Despesa Para o Exercício Financeiro 2017.LOA 2017 COMPLETO.pdf2,02MB10/07/2017
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