Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (Documentos)

Lei que compreende às metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Descrição Documento Tamanho Publicado em
 
   
Anual2018 Estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias para Elaboração do Orçamento de 2018.LDO - LEI 1.357 DE 2017.pdf6,19MB19/04/2018
Anual2017 Lei Nº 1320/2016 - Estabelece as Diretrizes Orçamentárias Para Elaboração do Orçamento de 2017.LDO 2017.pdf6,24MB10/07/2017
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