Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo Abertura Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000055/2020Dispensa000061/202030/07/2020AQUISICAO DE HASTE E PORCA DE MANOBRA E VEDACAO DA HASTE PARA VALVULA 250MM DE LAVAGEM DOS FILTROS DA ETA SEDE.DISPENSA, ARTIGO 24, INCISO IIIConcluidaR$3.421,00
000054/2020Dispensa000057/202027/07/2020Placas informativas para seus usuarios.DISPENSA, ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$1.571,00
000053/2020Dispensa000053/202017/07/2020Aquisicao de uniformes dos servidores: Administrativo, Tecnico Agua e Tecnico Esgoto do SAAE.DISPENSA, ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$3.542,08
000052/2020Dispensa000054/202013/07/2020O referido servico e destinado ao acompanhamento do funcionamento da ETE da Sede de Rio Bananal e no Distrito de Sao Jorge de Tiradentes (aproximadamente 20 km), para atender a demanda SEMAMA.DISPENSA, ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$2.044,00
000051/2020Dispensa000052/202013/07/2020AQUISICAO DE MATERIAL DIVERSOS DESTINADO A INSTALACAO DE BOMBA NA REPRESA E REPAROS NAS INTALACOES DOS POCOS RASOS DE CAPTACAO DE AGUA PROXIMO AO POCO ARTESIANO DE SAO JORGE TIRADENTES COM A FINALIDADE DE PRESERVAR A CAPACIDADE DO SAAE NO ATENDIMENTO DA DEMANDA DO CONSUMO DE AGUA DA POPULACAO LOCAL.DISPENSA, ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$3.369,45
000050/2020Dispensa000051/202003/07/2020AQUISICAO DE PECAS (FONTE ATX 350W REAL E NOBREAK 1200VA) PARA MANUTENCAO CORRETIVA E PREVENTIVA NO COMPUTADOR (SERVIDOR) DO SAAE VISA GARANTIR SEGURANCA NO ARMAZENAMENTO DOS DADOS DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DO SAAE.DISPENSA, ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$910,00
000049/2020Dispensa000050/202030/06/2020AQUISICAO DE EQUIPAMENTO E ACESSORIOS DESTINADO A UTILIZACAO PELOS SERVIDIORES DO SETOR TECNICO ESGOTO DESTINADO A MANUTENCAO COM DESOBSTRUCAO DE REDES E RAMAIS DE ESGOTO.DISPENSA, ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$1.720,00
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