Atualizado em: 03/04/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
 
000001/2024Inexigibilidade000006/202418/03/2024Destina-se a contribuicao ordinaria de valor com a anuidade 2024 junto a ASSEMAE, instituicao de referencia na area de Saneamento Basico a nivel Nacional.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, CaputConcluidaR$ 1.170,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ASSOCIACAO NAC.DOS SERV.MUNIC.DE SANEAMENTO20.057.071/0001-38ServicoANUIDADE ASSEMAELIBERACAO DE RECURSO PARA PAGAMENTO DE ANUIDADE DA ASSEMAE - ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVICOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO.SER1,0000R$ 1.170,00R$ 1.170,00
000001/2024Dispensa Eletronica000003/202413/03/2024AQUISICAO DE PAO FRANCES DESTINADO AO CAFE DA MANHA DOS FUNCIONARIOS DO SAAE, PARA O EXERCICIO DE 2024.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 8.940,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ERIMAR PEREIRA POLA32.215.027/0001-98MaterialPAO FRANCES KG600,0000R$ 14,90R$ 8.940,00
TENHA ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ATRAVÉS DOS