Atualizado em: 10/06/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000004/2025Dispensa000055/202503/06/2025Contratacao de empresa especializada no fornecimento sob demanda de Gas Liquefeito de Petroleo (Recarga de botijoes de gas GLP - Gas de Cozinha) acondicionado em cilindro de p-13 ) Botija 13kg, visando atender as necessidadesdo SAAE-Servico Autonomo de Agua e Esgoto de Rio Bananal/ES.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso XIConcluidaR$ 359,96R$ 359,96
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
AUTO POSTO SANTA ANA LTDA03.948.877/0001-05MaterialRECARGA DE GAS DE COZINHA - GLP 13KGGas Liquefeito de Petroleo (Recarga de botijoes de gas GLP - Gas de Cozinha) acondicionado em cilindro de p-13 Botija 13kg, visando atender as necessidades do SAAE-Servico Autonomo de Agua e Esgoto de Rio Bananal/ES.UN.4,0000R$ 89,99R$ 359,96
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