Leis Municipais LEX - Lei

Leis Municipais

Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna

Periodicidade	Publicado em	Ano	Mês	Descrição	Documentos	Tamanho

Não se Aplica	16/05/2025	2025		Cria cargos de provimento em comissão do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Rio Bananal – ES, altera o Anexo II da LEI MUNICIPALN º 573, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1998 e dá outras especificações.	Lei 1.693 de 06 de maio de 2025 Cargo Comissionado SAAE.pdf	13,47MB
Não se Aplica	25/08/2022	2022	Não se Aplica	LEI 1585 DE 23 DE AGOSTO DE 2022 - DISPÕE SOBRE O ANEXO I DA LEI Nº 515/1996 E O ANEXO III DA LEI 810/2007 e DA OUTRAS PROVIDENCIAS."	LEI 1585 DE 23 AGO 2022 - ATRIBUB E VAGAS PLANO CARGO E SAL-otimizado_1.pdf	9,99MB