Legislação

Legislação é um corpo de leis que regulariza determinada matéria ou ciência, ou ainda um conjunto de leis que organiza a vida de um país, estado ou município, isto é, o que popularmente se chama de ordem jurídica e que estabelece condutas e ações aceitáveis ou recusáveis de um indivíduo, instituição, empresa, entre outros.
Fonte: Câmara dos Deputados.

Descrição Documento Tamanho Publicado em
   
Tipo: Leg. - Decretos Normativos ( Total de Arquivos 1 )
 Entidade: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Rio Bananal - ES ( Total de Arquivos 1 )
  Exercício: 2018 ( Total de Arquivos 1 )
   Decreto Municipal nº1772 - Reajuste Tarifas do SAAE - Processo completo com autorização do Ente Regulador ER CISABES PROCESSO REAJUSTE TARIFAS 2018.pdf3,32MB16/10/2018
       
       
      
Tipo: Leg. - Portaria ( Total de Arquivos 80 )
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