Legislação

Legislação é um corpo de leis que regulariza determinada matéria ou ciência, ou ainda um conjunto de leis que organiza a vida de um país, estado ou município, isto é, o que popularmente se chama de ordem jurídica e que estabelece condutas e ações aceitáveis ou recusáveis de um indivíduo, instituição, empresa, entre outros.
Fonte: Câmara dos Deputados.

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Tipo: Leg. - Const. Federal ( Total de Arquivos 1 )
 Entidade: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Rio Bananal - ES ( Total de Arquivos 1 )
  Exercício: 2020 ( Total de Arquivos 1 )
   PT012-2020 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDORES DO SAAEPT12_2020 FERIAS JOAO_JOSE.pdf0,38MB09/07/2020
       
       
      
Tipo: Leg. - Decretos Normativos ( Total de Arquivos 1 )
Tipo: Leg. - Portaria ( Total de Arquivos 99 )
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