Decretos Normativos LEX - Lei

Decretos Normativos

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Mês	Descrição	Documentos	Tamanho

Não se Aplica	20/01/2022	2022	Não se Aplica	DECRETO Nº 0819 DE 20 DE ABRIL 2004 - DESCRIÇÕES DOS CARGOS DO SAAE	DECRETO Nº 0819 DE 20 DE ABRIL 2004 - DESCRIÇÕES DOS CARGOS DO SAAE.pdf	3,04MB
Não se Aplica	16/10/2018	2018	Não se Aplica	Decreto Municipal nº1772 - Reajuste Tarifas do SAAE - Processo completo com autorização do Ente Regulador ER CISABES	PROCESSO REAJUSTE TARIFAS 2018.pdf	3,32MB

TRANSPARÊNCIA