Atualizado em: 17/11/2025 16:01:43

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Licença de Dados

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tipo_processo	texto	Descrição do tipo do tipo de processo de dispensa/inexigibilidade.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que gerou a dispensa/inexigibilidade.
modalidade	texto	Descrição do tipo de modalidade da dispensa/inexigibilidade.
dispensa	texto	Número da dispensa/inexigibilidade
processo	texto	Número do processo da dispensa/inexigibilidade
objeto	texto	Descrição do objeto da dispensa/inexigibilidade.
base_legal	texto	Base legal utilizada na dispensa/inexigibilidade.
abertura	data	Data da abertura da dispensa/inexigibilidade.
homologacao	data	Homologação da dispensa/inexigibilidade.
conclusao	data	Data em que foi concluída a dispensa/inexigibilidade.
situacao	texto	Fase em que se encontra o processo de dispensa/inexigibilidade.
valor_homologado	numérico	Valor homologado para o processo de dispensa/inexigibilidade.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "mes": "10 - Outubro",
    "tipo_processo": "Dispensa/Inexigibilidade",
    "unidade_gestora": "SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO",
    "modalidade": "Dispensa",
    "dispensa": "000009/2025",
    "processo": "000066/2025",
    "objeto": "AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS (ACUCAR, CAFE EM PO, LEITE EM PO      INTEGRAL E MANTEIGA) DESTINADOS A PREPARACAO E OFERTA DO CAFE DA MANHA DOS SERVIDORES DO SAAE DE RIO BANANAL/ES.",
    "base_legal": "Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso II",
    "abertura": "2025-10-14T00:00:00",
    "homologacao": "2025-10-29T00:00:00",
    "conclusao": "2025-10-29T00:00:00",
    "situacao": "Concluida",
    "valor_homologado": 8445.160000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "mes": "09 - Setembro",
    "tipo_processo": "Dispensa/Inexigibilidade",
    "unidade_gestora": "SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO",
    "modalidade": "Dispensa",
    "dispensa": "000008/2025",
    "processo": "000065/2025",
    "objeto": "Contratacao de empresa especializada na prestacao de Servico Movel Pessoal (SMP), com fornecimento de 05 (cinco) linhas de acesso movel pos-pago, para uso institucional dos servidores do SAAE de Rio Bananal/ES, pelo prazo de 12 (doze) meses",
    "base_legal": "Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso II",
    "abertura": "2025-08-29T00:00:00",
    "homologacao": "2025-09-12T00:00:00",
    "conclusao": "2025-09-12T00:00:00",
    "situacao": "Concluida",
    "valor_homologado": 3539.400000000
  }
]

TRANSPARÊNCIA